Principais mudanças na contratação de empregados no campo

Dra. Joseane Fernandes*

Nesse ano o Brasil teve duas grandes mudanças na legislação trabalhista. A primeira em março, com a Lei 13.429, conhecida como “Lei da Terceirização”, e a segunda em julho, com a Lei 13.467 – Lei da Reforma Trabalhista.

E você sabia que essas reformas na legislação trabalhista permitiram a terceirização da atividade fim da empresa tomadora? Mas e no campo? Como ficou? É sobre essa e outras mudanças que falaremos neste artigo.

Mudanças na contratação de empregados terceirizados

Não sei se você sabe, mas no Brasil a terceirização urbana até então seguiu os comandos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Como não havia previsão legal para esse tipo de atividade, esta súmula ditava os regramentos da terceirização e era seguida pelos empregadores, mesmo a contragosto. Apesar de não ser uma lei, permitia somente a terceirização de empregados para as atividades meio da empresa contratante (empresa tomadora de serviços), proibindo a contratação de empregados terceirizados para execução de atividade fim da tomadora.

Já no meio rural, a terceirização é permitida legalmente, desde 1973. Está disposta na Lei 5.889/73, a Lei do Trabalho Rural; e permite que sejam firmados contratos por prazo determinado, popularmente conhecidos como “contratos de safra”.

Apesar da Lei 5.889/73 não proibir a terceirização na atividade fim do tomador rural, o Poder Judiciário Trabalhista também impedia a contratação de trabalhadores terceiros no meio rural para executar atividades fim do tomador de serviços.

Mas a partir de março deste ano tudo começou a mudar! Primeiro com a publicação da Lei 13.429 que deu início ao processo de regulamentação da terceirização, autorizando o que na prática já era realidade: a terceirização para serviços determinados e específicos, mas sem previsão expressa de terceirização da atividade fim.

Em seguida veio a publicação da Lei da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017 com aplicação prática a partir de 11 de novembro deste ano), permitindo a terceirização na atividade fim, ou seja, a contratação de empregado terceiro para quaisquer atividades da empresa tomadora, sem distinções e aplicável tanto para o meio urbano como para o rural. Com isso, colocou-se um fim nas discussões judiciais sobre o tema.

Além das alterações ora mencionadas, há outras mudanças trazidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 com reflexos na terceirização no meio rural, destacando-se: Horas in itinere, capacidade econômica da empresa prestadora de serviços; novas garantias ao empregado terceirizado, quarentena, desvio de função.

Vamos conhecer cada umas delas resumidamente.

Horas in itinere

Uma das alterações mais impactantes para a mão de obra rural refere-se às horas in itinere, que foram mortas e sepultadas pela Reforma Trabalhista.

É isso mesmo amigo leitor, as horas in itineres foram extintas! Com isso, o tempo de deslocamento do empregado ao trabalho e o tempo de retorno à sua residência não será considerado como tempo à disposição do empregador, mesmo se este fornecer o transporte.

Mas qual a consequência prática dessa mudança? Simples: o empregador não terá mais que pagar horas (extras) in itinere.

Garantias ao empregado terceirizado

Agora os empregados terceirizados terão as mesmas condições dadas aos efetivos da tomadora no que diz respeito à alimentação, quando oferecida em refeitórios; utilização de serviços de transporte; atendimento médico e ambulatorial existentes na tomadora ou em local designado por ela – como, por exemplo, um hospital ou clínica, medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho.

Capacidade econômica da empresa prestadora de serviços

A empresa prestadora de serviços deverá ter capacidade econômica para desenvolver os serviços contratados. Para isso, a Lei 13.429/2017 estipulou valores mínimos de capital social para estas empresas, definidos de acordo com o seu número de empregados.

Apesar da boa intenção do legislador, os valores mínimos estipulados poderão ser considerados como um risco. Em determinadas situações, o capital social da prestadora pode ser inferior ao custo de uma ação trabalhista ou de uma demanda previdenciária, por exemplo.

Quarentena

A quarentena corresponde a um período mínimo de 18 meses para que os empregados efetivos da tomadora de serviços sejam contratados como terceiros.

Desvio de função

A Lei 13.429/2017 proíbe expressamente que trabalhadores terceiros executem atividades distintas da(s) prevista(s) no contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa tomadora e a prestadora.

Outra mudança não menos importante para o setor do agronegócio diz respeito aos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei 6.019/74. Os trabalhadores temporários, que já eram utilizados no setor agro para execução de atividades não rurais, tais como o recebimento de grãos, tiveram o prazo de duração de seus contratos ampliados para até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 90 dias.

E ainda sobre a contratação de temporários a lei ampliou as hipóteses de contratação, sendo agora possível a contratação desses trabalhadores não apenas para acréscimo extraordinário de serviços ou para substituição de empregados efetivos da empresa contratante, mas para demanda complementar.

* advogada trabalhista da Employer – Tudo do RH.

Infraestrutura e a segurança alimentar

Por Edeon Vaz Ferreira*

Edeon Vaz FerreiraO Brasil, diante das condições de solo e clima que dispõe, além do domínio sobre a tecnologia, é e será, um grande supridor de alimentos do mundo. Possuímos condições edafoclimáticas que, em boa parte da região produtora, permite cultivar duas safras ao ano sem a utilização de irrigação.

Temos em todo país campeões de produtividade: o arroz no Rio Grande do Sul, a cana em São Paulo, aves e suínos no Paraná e em Santa Catarina, soja, milho e algodão em Mato Grosso e na Bahia, pecuária bovina de corte em Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul e frutas no Nordeste e em vários estados.

Mas, existe um grande problema que aflige o setor produtivo: a logística. O Brasil transporta 65% de sua safra pelo modal rodoviário, isto é inimaginável em se tratando de commodities (soja e milho). Nenhum país do mundo faz isso. A responsabilidade de países que possuem estas condições aumenta, como é o caso do Brasil, Estados Unidos, Argentina, Paraguai e outros que também são responsáveis pelo abastecimento mundial.

Somente a Argentina transporta 84% de suas safras pelo modal rodoviário, mas a distância média de suas lavouras aos portos é de 300 quilômetros, enquanto no Brasil é superior a 1.000 quilômetros.

O Mato Grosso é o maior produtor nacional de soja e milho, considerando a cidade de Sorriso, que representa o maior município produtor do Brasil, até o porto de Santos, que são 2.250 quilômetros, com custo médio de fretes da safra de 79 dólares por tonelada. Para o transporte de soja, produto que no porto tem o valor aproximado de 400 dólares, embora seja muito alto, ainda viabiliza. No entanto, no caso do milho, cujo valor no porto é entorno de 200 dólares, fica totalmente inviabilizada a sua exportação. Diante deste problema, incentivamos o escoamento pelo Arco Norte, portos localizados na bacia Amazônica, Maranhão e Bahia. Na bacia Amazônica, os portos de Itacoatiara (AM), Santarém (PA), Santana (AP) e Vila do Conde-Barcarena (PA); no Maranhão – Ponta da Madeira e Itaqui – TEGRAM, na Bahia – Terminal de Cotegipe – Aratú.

A utilização do Arco Norte propicia uma redução média de 34% nos custos dos fretes em relação à logística para Santos, beneficiando a região produtora ao norte do Paralelo 16. Estes portos possuem hoje uma capacidade de embarque de 40 milhões de toneladas e projeta-se para 2025 uma capacidade de 72 milhões de toneladas. Em 2009, foram escoados por estes portos (os existentes na época), 3,5 milhões de toneladas. Nesta safra 2016/2017 estimamos 26 milhões de toneladas.

Embora existam gargalos para acesso às estações de transbordo de cargas (quando se retira dos caminhões e carregam as barcaças) – BR 163 no Pará, e aos portos, BR 135 e 222 em São Luiz do Maranhão e BR 242 na Bahia, ainda assim, o crescimento estimado de saída pelos portos do Arco Norte é de 5 milhões de toneladas ao ano.

O Brasil precisa focar seus investimentos em ferrovias e hidrovias, assegurando recursos para a manutenção e pavimentação de suas rodovias.

Sem dúvida, o setor produtivo necessita de infraestrutura de logística que permita escoar sua produção por valores competitivos para que ele possa ter rentabilidade em sua atividade de produção e, assim, garantir a segurança alimentar do Brasil e do mundo.

*membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) e Diretor Executivo do Movimento Pró Logística de Mato Grosso

Boas Práticas Agrícolas: garantia de segurança ambiental, do agricultor e do consumidor

Por Rafael Milleo*

Rafael Milleo_AdamaO Brasil tem um papel importante na produção de alimentos mundial, principalmente por sua localização privilegiada nos trópicos, que proporciona três fatores primordiais para a boa agricultura: terras, água e excelente clima. Aqui, diferentemente de outros grandes países produtores, temos mais de uma safra em diversas culturas. Com uma boa gestão, uso de ciência e tecnologia, os produtores agrícolas conseguem bater recordes de produtividade ano após ano. Mais que um orgulho para o País, o agronegócio é o setor que compõe a parte positiva da balança econômica nacional.

O desafio a ser enfrentado pelo agronegócio é que, cada vez mais, além da produção em escala, o mercado consumidor vai exigir o atendimento a questões como produção sustentável, certificações necessárias e comprometimento com o meio ambiente. É fundamental, portanto, colocar em prática uma série de procedimentos conhecidos como Boas Práticas Agrícolas (BPA), que envolvem processos que garantem a segurança ambiental e do aplicador e a qualidade do produto final.

Neste cenário, o bom uso e manejo dos insumos é fundamental para o negócio do produtor rural, correspondendo a 60% dos gastos em uma propriedade, em média. Por isso os defensivos agrícolas são parte importante do processo de plantio e, quando utilizados corretamente, atuam como legítimos protetores do cultivo de forma efetiva, eliminando pragas, doenças e plantas daninhas de suas lavouras.

Tecnologia: aliada do agricultor nas Boas Práticas Agrícolas

As soluções tecnológicas desenvolvidas para a agricultura também têm se mostrado grandes aliadas do produtor na execução das BPA. Segundo dados da Confederação Brasileira de Agricultura de Precisão, a tecnologia já é utilizada em 67% das propriedades rurais do Brasil, seja para auxiliar na gestão da fazenda, seja para ajudar na hora da plantação e colheita.

Por meio das informações fornecidas por estações meteorológicas, aplicativos que identificam pragas/plantas daninhas/doenças e drones que identificam matocompetição, o agricultor deixa de aplicar um produto desnecessário na lavoura. Por meio dessas ferramentas e da acuracidade das informações oferecidas por elas, o agricultor consegue optar pelo produto certo, com aplicação da dose correta e na época certa. No caso dos defensivos agrícolas, as tecnologias ajudam até mesmo a evitar a criação de resistência de pragas e doenças.

Além de contar com a tecnologia, alguns fatores também são essenciais para garantir uma execução eficiente das Boas Práticas Agrícolas, como o manejo e conservação do solo para evitar erosões, a preservação dos recursos hídricos, o uso de produtos fitossanitários registrados para a culturas, o uso das doses recomendadas no rótulo do produto e a utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).

8 dicas para boas práticas com defensivos

– Não compre produtos com embalagens rompidas;
– Lembre-se de verificar se o lacre e o rótulo do produto estão em bom estado;
– Verifique o prazo de validade do produto;
– Não compre produtos contrabandeados ou falsificados;
– Respeite o intervalo entre aplicações recomendado pelo fabricante, bem como a dose recomendada pelo técnico;
– Utilize o EPI para a aplicação do defensivo;
– Lave bem as embalagens de defensivos vazias (realizando a tríplice lavagem) e as destine à unidade de recebimento licenciada mais próxima ao seu endereço;
– Consulte sempre um Engenheiro Agrônomo;

*Coordenador de Desenvolvimento de Mercado na Adama Brasil