Risco de restituição de ICMS sobre exportações ameaça agronegócio

Ana Malvestio¹ e Mayra Theis²

Ana Paula Malvesti

Ana Paula Malvesti

Em 29 de novembro de 2017, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) o projeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2007, prevendo alteração no artigo 155 da Constituição Federal, mais precisamente em seu parágrafo 2º, com o objetivo de reinstituir a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas exportações de produtos primários (não-industrializados) ou semielaborados, tais como soja, algodão, café, milho, carnes, entre outros produtos. O próximo passo será a apreciação da PEC pelo Plenário do Senado.

O desarquivamento dessa proposta, originalmente de 2007, foi motivado pelas perdas que essa desoneração tem causado aos Estados e que não vêm sendo ressarcidas pela União, contribuindo para o déficit das contas públicas. Em sua defesa, alega-se ainda que a tributação dos produtos primários incentivará o crescimento da indústria nacional, vez que desafia as empresas a agregar valor aos produtos primários.

Na prática, esses argumentos refletem uma visão restrita do tema. Outros aspectos precisam ser considerados para que o Brasil não corra o risco de ter um resultado negativo com a reinstituição do tributo.

No ano de 1996, quando foi promulgada a Lei Kandir que isentou os produtos primários, o saldo da balança comercial do agronegócio foi de US$ 12,2 bilhões, segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). Desde então, o saldo comercial das exportações avançou significativamente. Em 2017 totalizou US$ 81,9 bilhões – o segundo maior valor da história e um aumento de 571,3% em relação a 1996. O agronegócio tem enorme relevância na economia, sendo responsável por 44% do total das exportações em 2017 e por cerca de 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Tal crescimento é fruto, entre outros aspectos, da isenção do ICMS, que permitiu a entrada do produto nacional no exterior em níveis aceitáveis de competitividade.

O expressivo aumento das receitas geradas pelas exportações foi suportado, em grande parte, pelo incremento da produção agrícola que, apenas no setor de grãos, foi superior a 220% entre a safra 1995/96 e 2016/17, saindo de 73,6 para 238 milhões de toneladas, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Essa produtividade, por sua vez, não teria acontecido sem os investimentos em tecnologias para máquinas e equipamentos, pesquisa e desenvolvimento de novas variedades de plantas, aprimoramento de técnicas de manejo e cultivo, sem contar o alto índice de geração de empregos. Nos nove primeiros meses de 2017, um em cada cinco trabalhadores no país ocuparam-se em atividades relacionadas ao agronegócio, de acordo com os dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

Essa pujança, que agrega cadeia de fornecimento, emprego, renda e consumo, incrementa substancialmente a arrecadação tributária. É sensato pensarmos que, se o custo de eventual incidência do ICMS será arcado pelo produtor, em decorrência da limitação dos preços internacionais, haverá redução de investimentos e de produtividade, por consequência, queda na arrecadação indireta.

Retroagir 30 anos e reinstituir uma sistemática de tributação introduzida pela Constituição Federal de 1988, cuja previsão de desoneração nas exportações abrangia exclusivamente os produtos industrializados, significa tomar a contramão das reformas que a legislação do ICMS realmente precisa para fomentar o mercado interno, suportado, em grande parte, pelas receitas advindas das exportações geradas pelo agronegócio. É prioritário que se reveja as distorções existentes no sistema não cumulativo, segundo o qual o imposto cobrado em uma etapa do processo de produção e comercialização é recuperado por meio da apropriação do seu valor como crédito, para ser deduzido do imposto devido nas etapas posteriores.

Nosso atual modelo é restritivo quanto a recuperação do tributo que incidiu na cadeia de valor. Os créditos ficam limitados basicamente aos insumos, cujas definições existentes nas diversas legislações estaduais não abrangem a totalidade dos custos com produtos, bens e serviços sujeitos à tributação do ICMS e necessários à execução das atividades. Por consequência, o imposto não recuperado passa a integrar o valor dos produtos, aumentando o seu ônus.

As políticas de desoneração ou redução de carga tributária adotadas nas operações com defensivos, fertilizantes, máquinas e implementos agrícolas, produtos in natura, entre outros, em que pese reduzirem o ônus fiscal, geram acúmulos de créditos de ICMS para seus fabricantes e produtores, em decorrência da “recuperação” do imposto que incidiu na compra de seus insumos. Esses valores de imposto que deveriam reduzir a carga tributária das operações subsequentes, realizadas pelas indústrias de alimentos, destilarias, etc. ficam parados e, na prática, para serem utilizados quando permitido, precisam superar enorme burocracia que demanda tempo e recursos.

As reformas do nosso sistema tributário devem focar nas suas ineficiências que minam a competitividade de nossos produtos, burocratizam as empresas e sobrecarregam o judiciário. O momento da economia brasileira ainda é delicado e a estratégia de recompor as contas públicas dos Estados às custas das exportações de produtos primários, se aprovada, certamente atrasará ainda mais a retomada do crescimento, além de representar um dos piores retrocessos na legislação do ICMS desde a edição da Lei Kandir.

*1) Sócia da PwC Brasil e líder de Agribusiness; *2) Gerente Sênior da PwC Brasil.

O STF e o Código Florestal: a vitória do bom senso

Por Evandro A. S. Grili*

Evandro Advogados Brasil Salomão

Enfim, o STF concluiu o julgamento das ADINs e de uma ADC sobre a Lei no 12651/2012, que veicula entre nós o Novo Código Florestal. Na prática, o que seu viu, foi uma derrota estrondosa do Ministério Público Federal e de algumas forças políticas que se lançaram na tentativa de derrubar uma das leis mais bem discutidas e debatidas na história do Congresso Nacional.

O julgamento chegou ao seu final sem que nenhum artigo ou dispositivo discutido nas ações tivesse sua inconstitucionalidade declarada pelo STF. O que se viu da parte dispositiva do julgamento, proclamada pela Ministra Carmem Lúcia, foi a declaração de constitucionalidade de grande parte dos artigos discutidos e de algumas decisões pontuais de “interpretações do STF, conforme a Constituição”. Nessa modalidade de decisão, o STF não expulsa a norma do sistema por inconstitucionalidade, mas a mantém esclarecendo a sua interpretação conforme a Constituição Federal. As pouquíssimas declarações de inconstitucionalidades decretadas pelo STF disseram respeito a expressões e trechos de alguns dispositivos.

É certo que ainda estamos no aguardo da publicação do acórdão para conhecer completamente os termos da decisão. Até devemos ter alguns embargos de declaração quanto a determinados pontos do julgamento, mas foi jogada a ¨pá de cal¨ nas pretensões de destruição do texto da lei.

Esse já era um movimento muito evidente no Judiciário brasileiro. Ao longo desses seis anos de vigência, a lei vinha sendo costumeiramente declarada constitucional por Tribunais de segunda instância de todo o País. Em raríssimos casos tivemos decisões em sentido contrário. Havia, como sabemos, uma certa resistência a alguns pontos de seu texto no STJ, mas que, com o julgamento da Suprema Corte, também restarão superadas, eis que o efeito da decisão do Plenário do Supremo é erga omnes, atingindo e vinculando a todos, dos cidadãos comuns aos magistrados e autoridades públicas.

É um marco na história constitucional do desenvolvimento sustentável do Brasil. É também o encerramento de uma discussão jurídica ideológica fundada num suposto princípio do não retrocesso ambiental que alguns juristas defendem estar previsto no art. 225 da Constituição Federal.

O julgamento do STF deu algumas respostas contundentes a algumas questões pontuais, das quais destacamos:

a) O princípio da vedação do retrocesso não pode engessar a competência legislativa do Congresso em matéria ambiental e o exercício da competência executiva dos órgãos públicos ambientais, cabendo à lei estabelecer a medida da proteção ambiental que vai garantir meio ambiente equilibrado às futuras gerações. Ou seja, na prática, inexiste o malfadado princípio do não retrocesso;

b) A Constituição Federal prestigia o desenvolvimento sustentável, que é o meio termo entre o exercício da atividade econômica e a preservação ambiental. É isso que deve ser buscado, a todo custo, e o Novo Código Florestal cumpriu seu papel quanto a isso;

c) Afastou-se a ideia de que o Novo Código teria concedido anistia a desmatadores e encampou-se, por maioria de seis votos, o entendimento de que, na verdade, nesse ponto, a nova lei criou uma oportunidade gigantesca para se alcançar uma grandiosa recuperação ambiental em todo País, na medida em que só aqueles que aderirem aos programas de recuperação ambiental é que vão ficar imunes a penalidades. Quem não cumprir isso, vai pagar o preço, como já estava previsto na lei;

d) Ampliou-se a proteção das chamadas nascentes intermitentes (aquelas que afloram só em algumas épocas do ano), protegendo-se as APPs do seu entorno, medida louvável em face da absoluta necessidade de se proteger recursos hídricos;

e) Preservou-se a possibilidade de compensação ambiental de reservas legais, em áreas de mesmo bioma, abandonando-se, de vez, a ideia de que seria possível fazê-la apenas entre propriedades situadas na mesma microbacia. Até porque a execução dessa superada ideia da lei antiga era impossível e inviável na esmagadora maioria dos casos. Nesse ponto o STF deu interpretação conforme a Constituição apenas para dizer que deve haver identidade de ecossistemas entre as propriedades envolvidas na compensação. Ao nosso ver, isso já era algo assegurado pela lei de forma muito evidente;

f) Preservou-se uma importantíssima conquista do Novo Código, qual seja, a criação de regras diferentes de preservação ambiental para as pequenas propriedades rurais, que ficaram mais protegidas do que na legislação anterior. As antigas regras praticamente inviabilizavam economicamente milhares de propriedades rurais Brasil afora, o que causaria um problema social gigantesco.

Enfim, não haveria mais espaço aqui para dissecar todo o complexo julgamento do STF, mas estes são os pontos principais que merecem destaque.

Uma vitória do bom senso, apaziguadora de radicalismos jurídicos e ideológicos de todo o tipo, que nos deixa duas missões importantes para os dois lados dessa briga: ao MPF, às ONGs e às autoridades públicas ambientais o dever se abraçar o Código e colocá-lo em prática, fazendo-nos avançar em proteção ambiental. Ao setor agrícola, principal motor de nossa economia, o dever de, efetivamente, cumprir a lei que tanto lutou para ver confirmada pelo STF.

Isso sim nos fará fortes naquilo que a Constituição determinou: desenvolvimento sustentável!

*Advogado especialista em Direito Ambiental, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

O desperdício de alimentos continua alto

Por Coriolano Xavier*

23.03.2012 - ANDEF Fotos: Tatiana FerroÉ difícil conviver tranquilo com o desperdício corrente de alimentos, que não é pouco. Dados da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), por exemplo, mostram que o setor deixou pelo caminho cerca de R$ 7 bilhões em 2016, por conta de alimentos jogados fora devido à aparência, danos ou validade. A maior parte foi de frutas, legumes e verduras (FLV). Mas padaria, confeitaria, comida pronta, peixes e carnes também pesaram no desperdício. Juntas, essas categorias registraram perdas próximas a 20% do faturamento líquido do setor.

O desperdício começa nas lavouras, continua depois da porteira e faz com que 30% do que se produz no campo não chegue ao consumidor, segundo alerta a FAO Brasil, órgão da ONU para a agricultura e alimentação. Essa enormidade de alimento desperdiçado decorre, em parte, do próprio gigantismo do sistema de produção e distribuição alimentar, reflexo da acelerada urbanização que vivemos. Perde-se alimento no transporte, no manuseio de varejo, no processamento, por padrões de consumo, vencimento e deterioração.

Para reduzir o problema, em geral se busca prolongar o tempo de prateleira dos produtos perecíveis com melhorias em refrigeração, embalagem, técnicas de exposição e logística. A genética também é convocada para desenvolver cultivares mais resistentes aos desafios do complexo percurso do campo à mesa. E tem ainda o marketing, que pode ajudar nessa cruzada contra o desperdício trabalhando sobre crenças que hoje contribuem para o encalhe de produtos.

Já se viu, por pesquisa, que mais de 40% das pessoas associam produto feio a impróprio para consumo (o que não é necessariamente um fato) e mudar tal percepção, com transparência e dentro de princípios éticos, certamente contribuiria para diminuir refugos. Incentivar novas formas de consumo é outro caminho possível, aproveitando alimentos fora da cartilha convencional em sucos, sopas, saladas e outras formas de preparo. Enfim, apostar no conceito de conveniência e na educação do consumidor para driblar o rejeito de produtos.

É possível também reposicionar produtos de menor valor percebido, aumentando seu atrativo para consumo. O caso das pequeninas “maçãs da Mônica” já é um clássico. Miúdas, fora do padrão premium e azedinhas, elas não tinham grande apelo e eram aproveitadas para produção de sucos. Mas foram reconceituadas como produto para crianças, com o reforço publicitário de um personagem famoso de HQ infantil, abrindo seu espaço no mercado. Hoje, fala-se que as azedinhas representam mais de 10% do mercado nacional de maças.

No complexo sistema de produção alimentar, dificilmente uma só coisa resolve um grande problema. É um setor multidisciplinar e, muitas vezes, a solução para seus desafios não está somente ao longo da cadeia produtiva, mas também na ponta do abastecimento, na mente do consumidor. Evitar que uma enormidade de alimentos acabe no lixo parece ser um de seus desafios essenciais. Vital para a sustentabilidade do setor. E o marketing pode ajudar bastante.

*Vice-Presidente de Comunicação do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), Professor do Núcleo de Estudos do Agronegócio da ESPM.