O STF e o Código Florestal: a vitória do bom senso

Por Evandro A. S. Grili*

Evandro Advogados Brasil Salomão

Enfim, o STF concluiu o julgamento das ADINs e de uma ADC sobre a Lei no 12651/2012, que veicula entre nós o Novo Código Florestal. Na prática, o que seu viu, foi uma derrota estrondosa do Ministério Público Federal e de algumas forças políticas que se lançaram na tentativa de derrubar uma das leis mais bem discutidas e debatidas na história do Congresso Nacional.

O julgamento chegou ao seu final sem que nenhum artigo ou dispositivo discutido nas ações tivesse sua inconstitucionalidade declarada pelo STF. O que se viu da parte dispositiva do julgamento, proclamada pela Ministra Carmem Lúcia, foi a declaração de constitucionalidade de grande parte dos artigos discutidos e de algumas decisões pontuais de “interpretações do STF, conforme a Constituição”. Nessa modalidade de decisão, o STF não expulsa a norma do sistema por inconstitucionalidade, mas a mantém esclarecendo a sua interpretação conforme a Constituição Federal. As pouquíssimas declarações de inconstitucionalidades decretadas pelo STF disseram respeito a expressões e trechos de alguns dispositivos.

É certo que ainda estamos no aguardo da publicação do acórdão para conhecer completamente os termos da decisão. Até devemos ter alguns embargos de declaração quanto a determinados pontos do julgamento, mas foi jogada a ¨pá de cal¨ nas pretensões de destruição do texto da lei.

Esse já era um movimento muito evidente no Judiciário brasileiro. Ao longo desses seis anos de vigência, a lei vinha sendo costumeiramente declarada constitucional por Tribunais de segunda instância de todo o País. Em raríssimos casos tivemos decisões em sentido contrário. Havia, como sabemos, uma certa resistência a alguns pontos de seu texto no STJ, mas que, com o julgamento da Suprema Corte, também restarão superadas, eis que o efeito da decisão do Plenário do Supremo é erga omnes, atingindo e vinculando a todos, dos cidadãos comuns aos magistrados e autoridades públicas.

É um marco na história constitucional do desenvolvimento sustentável do Brasil. É também o encerramento de uma discussão jurídica ideológica fundada num suposto princípio do não retrocesso ambiental que alguns juristas defendem estar previsto no art. 225 da Constituição Federal.

O julgamento do STF deu algumas respostas contundentes a algumas questões pontuais, das quais destacamos:

a) O princípio da vedação do retrocesso não pode engessar a competência legislativa do Congresso em matéria ambiental e o exercício da competência executiva dos órgãos públicos ambientais, cabendo à lei estabelecer a medida da proteção ambiental que vai garantir meio ambiente equilibrado às futuras gerações. Ou seja, na prática, inexiste o malfadado princípio do não retrocesso;

b) A Constituição Federal prestigia o desenvolvimento sustentável, que é o meio termo entre o exercício da atividade econômica e a preservação ambiental. É isso que deve ser buscado, a todo custo, e o Novo Código Florestal cumpriu seu papel quanto a isso;

c) Afastou-se a ideia de que o Novo Código teria concedido anistia a desmatadores e encampou-se, por maioria de seis votos, o entendimento de que, na verdade, nesse ponto, a nova lei criou uma oportunidade gigantesca para se alcançar uma grandiosa recuperação ambiental em todo País, na medida em que só aqueles que aderirem aos programas de recuperação ambiental é que vão ficar imunes a penalidades. Quem não cumprir isso, vai pagar o preço, como já estava previsto na lei;

d) Ampliou-se a proteção das chamadas nascentes intermitentes (aquelas que afloram só em algumas épocas do ano), protegendo-se as APPs do seu entorno, medida louvável em face da absoluta necessidade de se proteger recursos hídricos;

e) Preservou-se a possibilidade de compensação ambiental de reservas legais, em áreas de mesmo bioma, abandonando-se, de vez, a ideia de que seria possível fazê-la apenas entre propriedades situadas na mesma microbacia. Até porque a execução dessa superada ideia da lei antiga era impossível e inviável na esmagadora maioria dos casos. Nesse ponto o STF deu interpretação conforme a Constituição apenas para dizer que deve haver identidade de ecossistemas entre as propriedades envolvidas na compensação. Ao nosso ver, isso já era algo assegurado pela lei de forma muito evidente;

f) Preservou-se uma importantíssima conquista do Novo Código, qual seja, a criação de regras diferentes de preservação ambiental para as pequenas propriedades rurais, que ficaram mais protegidas do que na legislação anterior. As antigas regras praticamente inviabilizavam economicamente milhares de propriedades rurais Brasil afora, o que causaria um problema social gigantesco.

Enfim, não haveria mais espaço aqui para dissecar todo o complexo julgamento do STF, mas estes são os pontos principais que merecem destaque.

Uma vitória do bom senso, apaziguadora de radicalismos jurídicos e ideológicos de todo o tipo, que nos deixa duas missões importantes para os dois lados dessa briga: ao MPF, às ONGs e às autoridades públicas ambientais o dever se abraçar o Código e colocá-lo em prática, fazendo-nos avançar em proteção ambiental. Ao setor agrícola, principal motor de nossa economia, o dever de, efetivamente, cumprir a lei que tanto lutou para ver confirmada pelo STF.

Isso sim nos fará fortes naquilo que a Constituição determinou: desenvolvimento sustentável!

*Advogado especialista em Direito Ambiental, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

STF diz que Código Florestal é constitucional

Validade de normas havia sido questionada, no início de 2013

Redação*

Área de preservação permanente - Du Zuppani - Pulsar Imagens

Área de preservação permanente – Du Zuppani – Pulsar Imagens

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (28) a favor da constitucionalidade da maioria dos artigos do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e a exploração de áreas de proteção ambiental em todo o País.

A validade das normas foi questionada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL, no início de 2013.

Entre os pontos mais contestados por ambientalistas estava o Artigo 60 do Código, também julgado constitucional pela maioria dos ministros. O dispositivo prevê a suspensão da punibilidade por crime ambiental para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com os órgãos ambientais para regularizar áreas desmatadas. No entendimento de ativistas, a norma promovia anistia dos crimes cometidos.

Último ministro a votar sobre a questão, após uma semana de julgamento, Celso de Mello, votou com a maioria e entendeu que a suspensão não pode ser considerada anistia. Segundo o ministro, a regra teve objetivo de estimular quem estava irregular a procurar o Estado e regularizar sua situação. “Além de induzir, estimula os agentes que tenham praticado determinados delitos ambientais, antes de 22 de julho de 2008, a resolver o seu passivo ambiental”, argumentou o ministro.

O que diz a lei

A legislação brasileira determina que todo agricultor deve manter parte de sua propriedade preservada. No bioma amazônico, a área de proteção exigida é de 80%, no Cerrado, 35% e nos demais biomas, 20%. Esta parte da propriedade é conhecida como Reserva Legal.

Devem ser preservadas também todas as áreas ecologicamente sensíveis das propriedades, como nascentes e matas à beira de rios, as chamadas áreas de preservação permanente (APP), consideradas essenciais para a proteção de recursos hídricos e para a manutenção da biodiversidade.

O Novo Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para controlar o cumprimento dessas regras. Hoje, o CAR tem 4,7 milhões de imóveis rurais registrados e conta com informações detalhadas sobre a ocupação do solo em cada propriedade.

*Com informações da Agência Brasil

Cumprir o Código Florestal pode ser diferencial do nosso agro

Mostrar que no país existe uma lei que regula os empreendimentos agropecuários e florestais, e que está sendo cumprida, pode ser oportunidade para o agro brasileiro responder e se adiantar às crescentes pressões de consumidores e às barreiras não tarifárias, diz André Nassar, do Agroicone, em evento sobre reservas legais

Cristina Rappa

Andre Nassar (à esq.) debate com David Canassa, da Votorantim, que organizou fórum sobre reserva legal

“Nunca houve tanta pressão como agora”, afirmou André Nassar, diretor do Agroicone, em debate no Fórum Compensação de Reserva Legal – Modelos, Soluções e Benefícios, organizado pela Reservas Votorantim nesta 5a feira em São Paulo. Nassar referia-se à pressão de grupos de consumidores sobre a questão da produção dos alimentos. Para ele, o Brasil tem uma grande oportunidade de não ficar refém dessas pressões e sim de construir uma agenda positiva com o Código Florestal de 2012.

“Pegamos o nosso código e assumimos que a lei vai direcionar o que vai acontecer daqui para a frente, ao invés de deixarmos apenas o mercado determinar como devemos atuar. Estou enxergando essa como a grande oportunidade para mostra o valor da sustentabilidade do agro brasileiro”, disse Nassar.

E não só o Brasil, mas os Estados podem se destacar – como é o caso de São Paulo, que já possui 88,52% de sua área agriculturável cadastrada no SICAR-SP, o sistema de cadastro ambiental rural paulista. São Paulo está cumprindo o Código Florestal e isso tem um valor enorme de mercado para os produtos paulistas, como a cana-de-açúcar”, exemplificou o executivo, lembrando ainda de programas como a moratória da soja em que as tradings se comprometem a não comprar o grão de áreas desmatadas ilegalmente ou com passivos trabalhistas e fundiários.

Nassar também enxerga a compensação de Reserva Legal como uma oportunidade. A compensação, por aquisição ou arrendamento em área de terceiro para alocação da Reserva Legal, assim como a servidão florestal em áreas de terceiros são opções ao conversão de 20% de sua área produtiva em Reserva, uma vez que evita a perda de área produtiva.

“Em SP, por exemplo, onde há um excedente de vegetação nativa em propriedades rurais no bioma Mata Atlântica – ao contrário do cerrado – o valor para comprar uma área de reserva para compensar o déficit em sua propriedade pode ficar perto de R$ 1 mil/ha/ano”, calculou o diretor do Agroicone. “Valores que, para o alto padrão de produção agrícola aqui de SP, muito provavelmente esse mercado de compensação vai se apresentar muito atrativo para os produtores paulistas e pode virar uma grande solução”, completa.

Custos e incertezas

David Canassa, diretor de Reservas Votorantim, explicou que têm que ser considerados ainda nessa conta os custos de manutenção da reserva, com cerca, segurança (para evitar problemas como incêndios, caça ou corte de palmito juçara, por exemplo) e ITR, e que empresas e agricultores têm que avaliar se vale à pena do ponto de vista do negócio. E recomendou: “o produtor deve ir se adequando aos poucos, para minimizar o risco de multa ou de ter que fazer de uma vez só”.

A grande questão, no entanto, que pode inibir essa adequação é a insegurança jurídica. “O agricultor investe, compromete seu fluxo de caixa, para se ajustar, recompor sua APP, e depois o órgão ambiental muda as regras…”, disse Nassar, para quem é preciso fazer um trabalho de convencimento das entidades de produtores, que são muito conservadoras, sobre as vantagens de se adequar ao Código Florestal.

Ecoturismo

Reservas Votorantim Ltda. é uma empresa criada recentemente no grupo Votorantim S.A., para gerir ativos das reservas Legado das Águas, em São Paulo, e Verde do Cerrado, em Goiás. A empresa ainda gera receitas ao arrendar parte da área das reservas a empresas com déficit ambiental, e recentemente ainda lançou programas de ecoturismo, como passeios de bicicleta, caminhadas e observação de aves.