Cumprir o Código Florestal pode ser diferencial do nosso agro

Mostrar que no país existe uma lei que regula os empreendimentos agropecuários e florestais, e que está sendo cumprida, pode ser oportunidade para o agro brasileiro responder e se adiantar às crescentes pressões de consumidores e às barreiras não tarifárias, diz André Nassar, do Agroicone, em evento sobre reservas legais

Cristina Rappa

Andre Nassar (à esq.) debate com David Canassa, da Votorantim, que organizou fórum sobre reserva legal

“Nunca houve tanta pressão como agora”, afirmou André Nassar, diretor do Agroicone, em debate no Fórum Compensação de Reserva Legal – Modelos, Soluções e Benefícios, organizado pela Reservas Votorantim nesta 5a feira em São Paulo. Nassar referia-se à pressão de grupos de consumidores sobre a questão da produção dos alimentos. Para ele, o Brasil tem uma grande oportunidade de não ficar refém dessas pressões e sim de construir uma agenda positiva com o Código Florestal de 2012.

“Pegamos o nosso código e assumimos que a lei vai direcionar o que vai acontecer daqui para a frente, ao invés de deixarmos apenas o mercado determinar como devemos atuar. Estou enxergando essa como a grande oportunidade para mostra o valor da sustentabilidade do agro brasileiro”, disse Nassar.

E não só o Brasil, mas os Estados podem se destacar – como é o caso de São Paulo, que já possui 88,52% de sua área agriculturável cadastrada no SICAR-SP, o sistema de cadastro ambiental rural paulista. São Paulo está cumprindo o Código Florestal e isso tem um valor enorme de mercado para os produtos paulistas, como a cana-de-açúcar”, exemplificou o executivo, lembrando ainda de programas como a moratória da soja em que as tradings se comprometem a não comprar o grão de áreas desmatadas ilegalmente ou com passivos trabalhistas e fundiários.

Nassar também enxerga a compensação de Reserva Legal como uma oportunidade. A compensação, por aquisição ou arrendamento em área de terceiro para alocação da Reserva Legal, assim como a servidão florestal em áreas de terceiros são opções ao conversão de 20% de sua área produtiva em Reserva, uma vez que evita a perda de área produtiva.

“Em SP, por exemplo, onde há um excedente de vegetação nativa em propriedades rurais no bioma Mata Atlântica – ao contrário do cerrado – o valor para comprar uma área de reserva para compensar o déficit em sua propriedade pode ficar perto de R$ 1 mil/ha/ano”, calculou o diretor do Agroicone. “Valores que, para o alto padrão de produção agrícola aqui de SP, muito provavelmente esse mercado de compensação vai se apresentar muito atrativo para os produtores paulistas e pode virar uma grande solução”, completa.

Custos e incertezas

David Canassa, diretor de Reservas Votorantim, explicou que têm que ser considerados ainda nessa conta os custos de manutenção da reserva, com cerca, segurança (para evitar problemas como incêndios, caça ou corte de palmito juçara, por exemplo) e ITR, e que empresas e agricultores têm que avaliar se vale à pena do ponto de vista do negócio. E recomendou: “o produtor deve ir se adequando aos poucos, para minimizar o risco de multa ou de ter que fazer de uma vez só”.

A grande questão, no entanto, que pode inibir essa adequação é a insegurança jurídica. “O agricultor investe, compromete seu fluxo de caixa, para se ajustar, recompor sua APP, e depois o órgão ambiental muda as regras…”, disse Nassar, para quem é preciso fazer um trabalho de convencimento das entidades de produtores, que são muito conservadoras, sobre as vantagens de se adequar ao Código Florestal.

Ecoturismo

Reservas Votorantim Ltda. é uma empresa criada recentemente no grupo Votorantim S.A., para gerir ativos das reservas Legado das Águas, em São Paulo, e Verde do Cerrado, em Goiás. A empresa ainda gera receitas ao arrendar parte da área das reservas a empresas com déficit ambiental, e recentemente ainda lançou programas de ecoturismo, como passeios de bicicleta, caminhadas e observação de aves.

Agricultura e ambiente: lá e cá

Por Ciro Antonio Rosolem* 

23.03.2012 - ANDEFFotos: Tatiana FerroLá no Reino Unido os agricultores estão muito preocupados, pois com o tal do Brexit, ou seja, a saída do Reino Unido da União Europeia, vão perder uma parte do subsídio ambiental que recebem. Isso mesmo: não só o Reino Unido, mas toda a União Europeia contribui para a manutenção da vegetação nativa, ou de áreas re-vegetadas, mantidas pelos agricultores em cada um dos países membros. A sociedade paga por um bem fornecido pelos agricultores. Nada mais justo.

Cá, nesta semana o Supremo Tribunal Federal julga Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), impetradas por membros do Ministério Público, PSOL, PV e ONGS, contra alguns artigos do Código Florestal Brasileiro. Cá, certos promotores, partidos políticos e ONGs se julgam os arautos protetores do ambiente. Serão mesmo? O fato é que o Código Florestal, aprovado por imensa maioria após exaustivos debates públicos, foi reconhecido internacionalmente na Conferência do Clima, em Paris, inclusive por algumas ONGs internacionais. O Cadastro Ambiental Rural e os Programas de Regularização Ambiental, filhotes do Código, têm sido ferramentas fundamentais no controle e ampliação da preservação ambiental. Então estes “do-contra” são contra quem? Contra o agronegócio brasileiro que mantém este país em pé? A invalidação do Código Florestal como vigente trará, novamente, insegurança jurídica para o campo, além de estimular novas ondas de desflorestamento.

Lá, o valor que os agricultores recebem para conservar um hectare de vegetação é maior que o lucro da criação de ovelhas. E, notem, criação de ovelhas é uma atividade tradicional por lá. É mais ou menos assim, produzir trigo é bom, logo em seguida vem preservação ambiental e, daí, criar ovelhas. Dá pra viver disso. Daí a grande preocupação: quem assumirá este custo.

Cá, os produtores rurais mantêm preservados, em propriedades privadas, mais de 20% do território nacional. O que recebem por isso? A pecha de desmatadores. O governo tem sob sua responsabilidade, 13% do território nacional em áreas preservadas, e gasta bilhões com isso. Ou seja, a sociedade brasileira paga, por meio dos impostos, a conservação dos 13% do território. Vale lembrar que a administração pública é ineficiente, cara. Se já pagamos pelos 13%, por que não pagar pelos 20% que estão em propriedades privadas? Esta área tem um valor de mercado muito grande e, além disso, a preservação tem custos. Se estivesse em produção, estas terras estariam gerando renda, aportando dinheiro nas pequenas cidades, gerando empregos e impostos. Não é injusto que os produtores rurais paguem esta conta sozinhos? Será que o resto do mundo está errado?

Cá, é fundamental a proteção e aperfeiçoamento do Código Florestal (já prevista), mas é também fundamental o estudo e implementação do pagamento por serviços ambientais. É bom para a natureza, é bom para a população e, acima de tudo, é justo.

*Vice-Presidente de Estudos do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) e Professor Titular da Faculdade de Ciências Agrícolas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (FCA/Unesp Botucatu).

Duas realidades

Por Coriolano Xavier*

23.03.2012 - ANDEF Fotos: Tatiana FerroEm 2004, houve um desmatamento de 28.000 km² de floresta na Amazônia. De lá para cá, houve um recuo de 80% no ritmo anual de derrubada da floresta até 2015, quando então cresceu 24%. Em 2016 mais um avanço de 28%, com quase 8.000 km² desmatados, indicando talvez o começo de uma tendência ascendente.

Em relação a 2014, a derrubada de 2016 mostra aumento de 60%. Mais de um terço ocorreu em terras públicas não destinadas (25%) e áreas protegidas (12%); também em áreas privadas (35%) e assentamentos (28%). Mas não é tão simples assim. Por trás desses números se escondem histórias de grilagem de terras públicas, invasão de áreas privadas, extração ilegal, registros falsos, confrontos armados com a fiscalização. Verdadeiros casos de polícia.

E o argumento de que o desmatamento é fator de progresso econômico na região parece não se sustentar muito, segundo dados do Ipam e Imazon¹. Eles mostram que entre 2004 e 2015 o PIB agrícola da Amazônia cresceu de R$ 15 bilhões para R$ 50 bilhões, enquanto a derrubada anual caiu de 28.000 km² (pico histórico) para 7.000 km². Antes disso, o ritmo da derrubada era maior do que a evolução do PIB agrícola.

Como contraponto à pirataria florestal, observa-se na região o crescimento gradual de sistemas agroflorestais tecnificados (em assentamentos ou operações de maior escala), que melhoram progressivamente seus resultados de produtividade e manejo adequado da floresta. Ainda são poucos, mas representam um rompimento com o modelo de desmatamento e criação extensiva, que se esgota em poucos anos e deixa um saldo de solo degradado.

Enquanto isso, a Embrapa Monitoramento por Satélite divulgou em junho um estudo de dados geocodificados do Cadastro Ambiental Rural (CAR)², analisando o impacto da agricultura no meio ambiente, em quase 4 milhões de imóveis rurais cadastrados até dezembro de 2016, em 5.570 municípios. Eles representam 400 milhões de ha e neles foram detectados 170 milhões de ha de vegetação nativa preservada dentro dos imóveis, entre áreas de preservação permanente e reservas legais.

As análises da Embrapa mostram que, no seu conjunto, “os produtores preservam em vegetação nativa uma parcela dos imóveis superior à exigida pelo Código Florestal, que é de no mínimo 20%”. Nas áreas agrícolas do Sul, os agricultores preservam em média 26% das terras, no Sudeste 29% e no Centro-Oeste 49%. Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e parte do Nordeste ainda não estão incorporados ao CAR, mas a Embrapa projeta que a tendência das análises tende a se manter em todas as regiões.

São duas realidades bem distintas nessa questão ambiental. De um lado, a surpresa dos estudos da Embrapa, mostrando que estigmatizar a agricultura como vilã da preservação da vegetação nativa pode não ter fundamento. Desrespeitos às regras ambientais pelo país afora serão encontrados, certamente. Mas essa não parece ser a regra. Ao contrário, do ponto de vista da legislação ambiental o agricultor – no seu conjunto – parece estar com saldo positivo.

Já na Amazônia, o desafio ainda é a recorrente pirataria florestal, que acaba sempre virando manchete da mídia internacional. Contra ela a solução parece que passa principalmente pelo fortalecimento de políticas públicas de controle, que estão fragilizadas nesse Brasil de crise e cofres públicos esgotados. Requer também um estímulo maior à reconfiguração tecnológica do agro regional e, talvez, até a criação de incentivos econômicos à proteção do ambiente, pagando por benefícios ecossistêmicos e tornando a preservação mais rentável do que a derrubada predatória da floresta. Tudo isso, é claro, caminhando junto.

Esta é uma boa causa a ser apoiada e propagada pelas lideranças do setor, pois diz respeito a um problema que pode interferir no bolso e no futuro de todos. Afinal, já temos segurança alimentar, o país caminha para ser o maior produtor agrícola mundial e não devemos deixar que queimem a imagem e o conceito do agro brasileiro no mercado internacional.

(1)     Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), in Exame, ed. 5 julho 2017.

(2)    Análises geradas pelo Gruto de Inteligência Territorial Estratégica (Gite), da Embrapa.

*Vice-Presidente de Comunicação do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) e Professor do Núcleo de Estudos do Agronegócio da ESPM.