Reforma trabalhista no campo

Entenda o que pode mudar com a proposta de lei apresentada à Câmara dos deputados

Depois de aprovar a reforma trabalhista, a Câmara dos deputados se prepara agora para discutir as mudanças na legislação para o trabalhador rural. O Projeto de Lei 6442, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) é extenso e propõe alterações polêmicas como a possibilidade de jornada de 18 dias seguidos de trabalho sem folga, venda integral das férias, pagamento de salário por meio de alimentação e moradia, entre outras questões.

Conversamos com Julia Pereira, advogada trabalhista do escritório paulista Trech Rossi Watanabe e para quem as discussões devem contribuir para a modernização da legislação trabalhista rural, “oferecendo segurança jurídica às partes, inclusive aos pequenos e médios produtores, que hoje têm as mesmas obrigações que grandes empresas, tornando o negócio inviável ou muitas vezes produzindo à margem da lei”.

A seguir, a Dra. Julia esclarece alguns pontos do texto proposto e de que forma o trabalhador rural poderia se proteger.

*O que de fato poderá mudar com o projeto de lei que altera a legislação do trabalhador rural?

R – Muitas das mudanças previstas no Projeto de Lei também fazem parte da reforma trabalhista já em tramitação no Congresso. Entre as principais mudanças, pode-se citar: a possibilidade de Julia Pereiraampla negociação coletiva, dando maiores poderes aos sindicatos com prevalência do negociado sobre o legislado; o afastamento expresso da ultratividade das normas coletivas, fazendo com que direitos e benefícios ali concedidos sejam obrigatórios somente no período de vigência da norma coletiva; prorrogação de jornada; alteração no período e forma de concessão de intervalos; abertura da possibilidade de prorrogação do descanso de trabalho para após 18 dias de trabalho consecutivo; possibilidade de venda integral das férias; afastamento das horas extras; alteração da regulamentação do contrato de safra; fixação do critério de dupla visita para a inspeção do trabalho; revogação da Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho, que atualmente regula as condições de trabalho no meio rural.

*A inclusão do termo “remuneração de qualquer espécie” não dá brecha para que os trabalhadores sejam pagos com alimentação e moradia?

R – Certamente a redação deve ser revista e, nesse sentido, a suspensão da tramitação do Projeto é uma oportunidade para adequação do texto. A possibilidade de pagamento exclusivo por meio de salário in natura não está adequada às disposições do direito do trabalho e precisa de revisão para que não haja essa brecha de interpretação. A lei deve ser clara e trazer segurança às partes.

De todo modo, sob outro prisma, quando há a concessão de moradia e alimentação sem que isso represente uma ferramenta de trabalho, não se pode perder de vista que a inclusão de casa ou comida como parte do salário pode representar um benefício ao empregado – evidentemente quando esses benefícios são um acréscimo ao pagamento feito em dinheiro. Isso porque, considerando esses benefícios in natura como parte da remuneração, eles serão incluídos na base de cálculo de outras verbas trabalhistas, tais como FGTS e férias, aumento do valor a ser pago pelo empregador.

*De que forma o trabalhador poderia se proteger disso?

R – O principal meio de proteção do trabalhador quanto à interpretação de que o salário poderia ser “pago” somente com o fornecimento de moradia e alimentação seria a proibição expressa via norma coletiva, isto é, acordos decorrentes da negociação sindical. De qualquer modo, mesmo que ausente a norma coletiva, considerando que essa hipótese fere os princípios constitucionais, tal disposição poderia ensejar a atuação do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Além disso, provavelmente haveria proibição dessa prática na esfera judicial, sendo possível até mesmo a declaração de inconstitucionalidade da previsão pelo Supremo Tribunal Federal, caso o Projeto fosse aprovado tal qual a redação atual. Portanto, essa redação certamente será objeto de revisão para que não haja essa confusão.

*Por que os críticos ao projeto dizem que ele pode levar a uma severa piora nas condições de sáude e segurança do trabalhador rural?

R – O Projeto de Lei estabelece que nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene ali previstas, levando a conclusão de que todas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho serão aplicadas somente ao meio urbano. Em que pese diversas previsões contidas nas normas do Ministério do Trabalho estejam incluídas no Projeto, a maior parte das disposições ficaram de fora. Além disso, a Norma Regulamentadora 31 (NR-31), que estabelece as medidas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura está sendo expressamente revogada pelo Projeto. Como essa norma atualmente regula de forma detalhada as condições de saúde e segurança, a sua revogação leva ao receio de piora nas condições de trabalho.

Diante das críticas direcionadas ao Projeto em razão dessas circunstâncias, é provável que haja alteração no aspecto.

De todo modo, não há dúvidas que as regras atualmente estabelecidas, inclusive por meio da NR-31, são de difícil aplicação em algumas culturas ou incompatíveis quando se trata de pequena ou média produção, circunstâncias que certamente precisam de uma reformulação para que a produção agropecuária seja realizada de forma hígida e segura, mas baseadas em normas compatíveis com as suas características, inclusive quando não se está diante de grandes produtores rurais.

*Com as mudanças propostas, a nova legislação não estaria somente a favor das empresas empregadoras?

R – Inicialmente, é preciso lembrar que boa parte da produção agropecuária no Brasil é feita por meio de pequenos e médios produtores. Não bastasse, a modernização da produção e da forma em que as relações de trabalho se estabelecem precisam de suporte na legislação trabalhista, que atualmente está defasada. Ou seja, a reforma é necessária para dar proteção às partes envolvidas, empregador e empregado. Contudo, alguns pontos da reforma podem ser revistos, especialmente a partir do debate com a sociedade, haja vista que ficaram dúbios, podendo ser entendidos como incompatíveis com a Constituição, o que impediria a sua aplicação. A suspensão da tramitação do Projeto, portanto, abrindo a discussão e a revisão desses pontos, é bastante positiva.

*O que podemos esperar daqui para frente?

R – A suspensão do projeto, de acordo com o Dep. Nilson Leitão, tem por objetivo debater, esclarecer e corrigir a proposta, bem como incorporar sugestões que forem apresentadas. Ele informa, ainda, que deverá ser aberto debate sobre o texto. Diante desse cenário e da mobilização que se observou em torno da proposta nas últimas semanas, é provável que haja uma intensa discussão sobre as suas disposições e a expectativa é de que isso contribua para a modernização da legislação trabalhista rural, oferecendo segurança jurídica às partes, inclusive aos pequenos e médios produtores, que hoje tem as mesmas obrigações que grandes empresas, tornando o negócio inviável ou muitas vezes produzindo à margem da lei.

 

Localização de depósitos de agrotóxicos é regulamentada

Com licença ambiental, depósito se dará em conformidade com o plano diretor do município e com as demais leis municipais de parcelamento do solo

Redação*

pulverizaçãoA Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 1805/15, que permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos no perímetro urbano, independentemente da distância de residências, em zonas rurais ou comerciais e industriais.

Pelo projeto, a localização dos depósitos de agrotóxicos terá licença ambiental, mas sua instalação se dará em conformidade com o plano diretor do município e com as demais leis municipais de parcelamento do solo.

Segundo o autor da proposta, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o objetivo da medida é evitar atos do governo federal que possam prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa.

O parecer da relatora, deputada Moema Gramacho (PT-BA), foi favorável à proposta. “O propósito da iniciativa é proporcionar maior segurança ao setor, de modo a evitar que sejam determinadas localizações indevidas para os estabelecimentos mencionados”, disse em nota.

O projeto proíbe a instalação desses estabelecimentos em áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços e áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.

O texto diz ainda que as embalagens dos produtos agrotóxicos deverão obedecer aos padrões de segurança exigidos na Lei 7.802/89 e no Decreto 4.074/02, que tratam de assuntos relacionados a agrotóxicos, mas não fazem referência ao local apropriado para seu armazenamento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Câmara dos Deputados