Desafio é aprovar reforma tributária neste governo, acreditam especialistas no Congresso da Abag

A simplificação dos tributos é desejada e traria competitividade ao Brasil, mas, como afeta interesses de diversas categorias, tributaristas são céticos quanto a sua aprovação até 2018. Para presidente do BNDES, é preciso  “aproveitar o momento atual” para emplacar a nova lei

Cristina Rap

“É preciso sonhar”, diz Rabello de Castro, do BNDES, sobre a aprovação da reforma tributária

Que o sistema tributário brasileiro, com suas inúmeras leis, muitas vezes conflitantes, é um entrave para a competitividade das empresas, com consequências para o emprego e a renda da população e o desenvolvimento do país, ninguém contesta. A dificuldade é aprovar a tão desejada reforma tributária ainda neste governo, que não conta com apoio popular e está há pouco mais de um ano de seu término, acreditam os advogados tributaristas Luiz Gustavo Bichara, da Bichara Advogados e da OAB, e Paulo Ayres Barreto, da Aires Barreto Advogados e professor da Universidade de S. Paulo/USP, em debate sobre o assunto durante o 16o Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado nesta 2a feira, 07, em São Paulo, pela Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG.

O economista Paulo Rabello de Castro, presidente do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por sua vez, também participante do debate, mostrou-se mais esperançoso e declarou que é preciso “sonhar” que o projeto de lei de reforma do deputado relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) seja aprimorado e votado até 2018. “Temos de aproveitar o momento atual, marcado por grande movimentação política, para colocar em andamento uma reformulação geral no complexo sistema tributário do país”, afirmou Rabello de Castro, para quem é difícil a reforma acontecer neste ano, “mas não impossível.

Menos otimista em relação a possibilidade de a reformar ser iniciada, Bichara considerou “utópica” e fraca a proposta que está em análise no Legislativo. “O que temos é uma colcha de retalhos e nenhum indicativo sobre como será feita a reforma”, afirmou. Para ele, além da falta de uma minuta que pudesse ser debatida e analisada, um dos pontos obscuro da proposta é não prever uma regra de transição entre o modelo atual e o que entrará em vigor.

“Mudar as máquinas arrecadadoras é mexer com interesses diversos, o que torna a reforma difícil de acontecer”, declarou, por sua vez, Ayres Barreto, alegando a falta informação para um debate mais transparente da proposta de reforma tributária. “Entendo que a principal dificuldade atualmente para a concretização da reforma tributária é que cada segmento da sociedade quer fazer a sua reforma. Todos querem pagar menos impostos”, comentou o advogado.

Para Rabello de Castro, do BNDES, além da reforma tributária, o Brasil precisa de uma reforma do gasto público e reequilibrar sua área fiscal.

Ética foi um dos temas debatidos no 15º Congresso Brasileiro do Agronegócio

Terceiro painel do encontro, que reuniu nesta 2a f em São Paulo cerca de 900 participantes entre lideranças empresariais, políticas e setoriais, além de produtores e pesquisadores ligados ao agronegócio, teve como tema “Ética e o Brasil”

Luiz Carlos Carvalho, da ABAG

Luiz Carlos Carvalho, da ABAG: “É nossa obrigação ter participação mais efetiva”

“Existe uma cultura em nosso país de que quem dá emprego é explorador e que ter lucro é considerado um crime. Por esse motivo, há essa visão de que o agronegócio é bandido”, avaliou o filósofo Luiz Felipe Pondé. “Essa mentalidade de não confiança atrapalha a vida, o desenvolvimento e os negócios, além de criar por parte do empresariado uma cultura de se proteger com o auxílio do Estado, servindo a Ele, tornando-se uma forma de sobrevivência e para fazer negócios”.

Nesse sentido, Pondé considera ser imprescindível uma transformação nesse tipo de cultura no país, o que resultará também em um menor nível de corrupção em instâncias públicas e privadas. “Quanto menos as pessoas tiverem o poder de decisão e quanto maior forem os processos de transparência e de automação dessa transparência, em especial, nas transações financeiras, haverá menos corrupção. Assim, a produção de processos de transparência e de rastro precisam ser ampliadas”, explicou. “O futuro da ética no Estado e na sociedade está exatamente no aumento da transparência tecnológica”, acrescentou.

O painel, que teve como moderador o jornalista Augusto Nunes, foi aberto pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto que enfatizou a importância de a Constituição brasileira contemplar, em diversos dos seus artigos, a questão da ética. “Essa consciência coletiva da ética como padrão elevado de conduta pública, que tem levado o Brasil a apresentar ganhos jurídicos e éticos importantes”, afirmou o ministro. “Nosso desafio no Brasil, é sairmos do melhor discurso para a melhor prática, encurtando a distância entre o que se prega e o que efetivamente é feito”, complementou o ministro.

Demonstrando otimismo, Ayres Britto afirmou ainda que, à luz da nossa constituição, conseguimos produzir leis importantes na questão da improbidade administrativa, proibição de financiamento de campanhas eleitorais, Lei Maria da Penha, de proibição do nepotismo, cotas sociais e raciais. “Nessa linha, estamos experimentando o podemos sair mais fortalecidos e engrandecidos. Podemos dizer o fundo do poço não é escorregadio, mas pode funcionar como molas ejetoras”, concluiu.

A avaliação sobre a aproximação do discurso com a ação na questão da ética, relatada por Ayres Britto, conta com concordância de outro participante do painel, o economista Eduardo Giannetti da Fonseca. “No caso brasileiro, o que me envergonha é saber que empreiteiros e diretores da Petrobras estão sendo julgados, condenados e presos, enquanto políticos continuam soltos e, muitos, comandando processos políticos. Isso não é aceitável”, protestou Giannetti da Fonseca.

Na opinião do debatedor, o mensalão foi um divisor de água, ao punir pessoas que ocuparam elevados cargos na República. “A conclusão a que chego é que a crise atual está relacionada ao nosso estado patrimonialista, que age como se a sociedade existe para servir ao Estado e não o contrário. O que a Lava-jato revelou é a existência de um bloco de empresários que estava abrigado pelo projeto de poder”, finalizou.

Fatores limitantes

A liderança e o protagonismo exercidos pelo agronegócio brasileiro no mercado internacional e para o desenvolvimento econômico e social do país foram outros temas abordados durante o Congresso da ABAG. Uma tônica que dominou os debates foi a de que, apesar de o setor ainda apresentar níveis de crescimento, diferentemente do que ocorre com a economia nacional, a agenda do agronegócio sofre com os limites impostos, como a capacidade logística brasileira, a crise fiscal, a dificuldade de orçamento governamental, o regime tributário, ao mesmo tempo em que há a necessidade de manter os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para manutenção do desenvolvimento da indústria e da cadeia do segmento.

A análise foi feita pelo presidente da ABAG, Luiz Carlos Corrêa Carvalho, ao término do evento, onde também destacou a questão da demanda por alimentos em função do aumento da renda per capita, da maior urbanização e do crescimento populacional que vem ocorrendo no mundo. Por esse motivo, Carvalho pondera que é necessário a discussão de políticas públicas com vistas a longo prazo para que haja o crescimento sustentável não apenas do agronegócio como do país. “Assim, como foi sugerido durante nosso Congresso, nós devemos nos envolver para além do agronegócio. É nossa obrigação ter uma participação mais efetiva, que nossas lideranças possam atuar de forma macrossetorial. Quanto mais poder, mais responsabilidade”, enfatizou.

Sobre a questão tributária, Carvalho considera imprescindível que haja a reforma, mas que ela precisa ocorrer de modo a analisar toda a economia, considerando todos os elos das cadeias produtivas relacionadas com o agronegócio. “A questão do tributo no país precisa ser revista para que todos os elos da cadeia fiquem equilibrados, sem privilegiar um em detrimento de outro”, disse. “Temos defendido que haja interdependência e cooperação entre todos os atores, maior governança entre os setores privados e as entidades de classe e que haja menos governo e mais mercado, o que significa menos intervenção do Estado”.

Para o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (MAPA), Neri Geller, que participou do encerramento do encontro, o Ministério da Agricultura precisa ser a “casa da produção”. A seu ver, os empresários precisam atuar junto com o MAPA para construir ações concretas e liderar esse protagonismo que o Brasil merece e precisa. “Não há nenhum país do mundo que tem a capacidade de suprir a demanda por alimentos como o Brasil”, afirmou Geller.

* com informações da assessoria da ABAG.