Principais mudanças na contratação de empregados no campo

Dra. Joseane Fernandes*

Nesse ano o Brasil teve duas grandes mudanças na legislação trabalhista. A primeira em março, com a Lei 13.429, conhecida como “Lei da Terceirização”, e a segunda em julho, com a Lei 13.467 – Lei da Reforma Trabalhista.

E você sabia que essas reformas na legislação trabalhista permitiram a terceirização da atividade fim da empresa tomadora? Mas e no campo? Como ficou? É sobre essa e outras mudanças que falaremos neste artigo.

Mudanças na contratação de empregados terceirizados

Não sei se você sabe, mas no Brasil a terceirização urbana até então seguiu os comandos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Como não havia previsão legal para esse tipo de atividade, esta súmula ditava os regramentos da terceirização e era seguida pelos empregadores, mesmo a contragosto. Apesar de não ser uma lei, permitia somente a terceirização de empregados para as atividades meio da empresa contratante (empresa tomadora de serviços), proibindo a contratação de empregados terceirizados para execução de atividade fim da tomadora.

Já no meio rural, a terceirização é permitida legalmente, desde 1973. Está disposta na Lei 5.889/73, a Lei do Trabalho Rural; e permite que sejam firmados contratos por prazo determinado, popularmente conhecidos como “contratos de safra”.

Apesar da Lei 5.889/73 não proibir a terceirização na atividade fim do tomador rural, o Poder Judiciário Trabalhista também impedia a contratação de trabalhadores terceiros no meio rural para executar atividades fim do tomador de serviços.

Mas a partir de março deste ano tudo começou a mudar! Primeiro com a publicação da Lei 13.429 que deu início ao processo de regulamentação da terceirização, autorizando o que na prática já era realidade: a terceirização para serviços determinados e específicos, mas sem previsão expressa de terceirização da atividade fim.

Em seguida veio a publicação da Lei da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017 com aplicação prática a partir de 11 de novembro deste ano), permitindo a terceirização na atividade fim, ou seja, a contratação de empregado terceiro para quaisquer atividades da empresa tomadora, sem distinções e aplicável tanto para o meio urbano como para o rural. Com isso, colocou-se um fim nas discussões judiciais sobre o tema.

Além das alterações ora mencionadas, há outras mudanças trazidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 com reflexos na terceirização no meio rural, destacando-se: Horas in itinere, capacidade econômica da empresa prestadora de serviços; novas garantias ao empregado terceirizado, quarentena, desvio de função.

Vamos conhecer cada umas delas resumidamente.

Horas in itinere

Uma das alterações mais impactantes para a mão de obra rural refere-se às horas in itinere, que foram mortas e sepultadas pela Reforma Trabalhista.

É isso mesmo amigo leitor, as horas in itineres foram extintas! Com isso, o tempo de deslocamento do empregado ao trabalho e o tempo de retorno à sua residência não será considerado como tempo à disposição do empregador, mesmo se este fornecer o transporte.

Mas qual a consequência prática dessa mudança? Simples: o empregador não terá mais que pagar horas (extras) in itinere.

Garantias ao empregado terceirizado

Agora os empregados terceirizados terão as mesmas condições dadas aos efetivos da tomadora no que diz respeito à alimentação, quando oferecida em refeitórios; utilização de serviços de transporte; atendimento médico e ambulatorial existentes na tomadora ou em local designado por ela – como, por exemplo, um hospital ou clínica, medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho.

Capacidade econômica da empresa prestadora de serviços

A empresa prestadora de serviços deverá ter capacidade econômica para desenvolver os serviços contratados. Para isso, a Lei 13.429/2017 estipulou valores mínimos de capital social para estas empresas, definidos de acordo com o seu número de empregados.

Apesar da boa intenção do legislador, os valores mínimos estipulados poderão ser considerados como um risco. Em determinadas situações, o capital social da prestadora pode ser inferior ao custo de uma ação trabalhista ou de uma demanda previdenciária, por exemplo.

Quarentena

A quarentena corresponde a um período mínimo de 18 meses para que os empregados efetivos da tomadora de serviços sejam contratados como terceiros.

Desvio de função

A Lei 13.429/2017 proíbe expressamente que trabalhadores terceiros executem atividades distintas da(s) prevista(s) no contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa tomadora e a prestadora.

Outra mudança não menos importante para o setor do agronegócio diz respeito aos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei 6.019/74. Os trabalhadores temporários, que já eram utilizados no setor agro para execução de atividades não rurais, tais como o recebimento de grãos, tiveram o prazo de duração de seus contratos ampliados para até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 90 dias.

E ainda sobre a contratação de temporários a lei ampliou as hipóteses de contratação, sendo agora possível a contratação desses trabalhadores não apenas para acréscimo extraordinário de serviços ou para substituição de empregados efetivos da empresa contratante, mas para demanda complementar.

* advogada trabalhista da Employer – Tudo do RH.

Reformas são fundamentais para a sustentabilidade da atividade rural, diz produtor

Para Paulo Rodrigues, diretor do Condomínio Santa Izabel, a insegurança jurídica atual, além do tempo perdido com a burocracia, aumenta o custos e é barreira à expansão da atividade

Cristina Rappa

Rodrigues pede reformas trabalhista e fiscal, e definição da aplicação do Código Florestal em São Paulo

A aprovação pelo Congresso Nacional brasileiro da reforma trabalhista deve favorecer a agropecuária, reduzindo custos sem diminuir as contratações, nem o ganho do trabalhador rural. A afirmação foi feita pelo produtor Paulo de Araújo Rodrigues, diretor do Condomínio Santa Izabel, que cultiva cana-de-açúcar, soja, milho e feijão em São Paulo e Minas Gerais, durante evento organizado pela Mosaic Fertilizantes para discutir os desafios e as perspectivas do setor, em 31 de maio, em São Paulo.

Para Rodrigues, a sazonalidade da atividade agrícola favorece a terceirização e a nova lei trabalhista deverá reduzir as ações trabalhistas, favorecendo as contratações. “Do jeito que está hoje, o produtor não tem segurança para contratar”, disse.

Segundo o Prof. Marcos Fava Neves, da FEA/USP de Ribeirão Preto/SP e da consultoria Markestrat, que também participou do debate, a tendência é de haver uma reorganização no campo, com mais empresas especializadas em atividades como plantio, manejo de plantas daninhas e pragas, colheita e distribuição, deixando o produtor mais focado na gestão da propriedade. “A agricultura vai se transformar em uma rede especializada de contratos, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, por exemplo”, afirmou.

Menos burocracia, melhor gestão

Outras queixas de Rodrigues são quanto ao tempo que o produtor perde com os processos burocráticos e com o pagamento de uma infinidade de tributos – cuja solução poderia ser uma reforma fiscal – e com a indefinição da legislação ambiental no Estado de São Paulo, uma vez que ela é conflitante com a federal, ou seja, com a versão Código Florestal aprovada há cinco anos. “Precisamos ter uma definição, para que o produtor não mais fique sujeito a ser vítima de arbitrariedades”, reclamou.

Mesmo com as indefinições, a legislação ambiental brasileira federal é considerada uma das mais adiantadas do mundo, asseguraram os especialistas e concorda o produtor. “Estamos na frente do mundo na questão ambiental. Os estrangeiros terão que passar por isso, já que a sociedade está cobrando cada vez mais das empresas e das marcas o respeito ao meio ambiente”, afirmou Fava Neves.

A insegurança no campo, hoje ambiente de assaltos e roubos de máquinas e produtos, é outro motivo de dor-de-cabeça para o produtor. “ Hoje 4% do meu efetivo de mão de obra é para segurança”, revelou.

Com menos tempo perdido com processos “que não acrescentam um quilo à produção” e nem com preocupações com processos trabalhistas, fiscais e ambientais, ou com a proteção à violência, o produtor poderá se dedicar melhor à gestão do seu negócio, no que ele deve se aprimorar, acredita Rodrigues. “É mandatório um incremento da gestão da propriedade rural para que o produtor sobreviva”, afirmou, explicando que o agricultor deve aprender a ter visão empresarial, a controlar custos, calcular seu ganho real e gerir melhor as pessoas. 

No que Alexandre Mendonça de Barros, da MB Agro, concordou: “o produtor deve ter menos cabeça patrimonialista, e passar a calcular a sua dívida em relação à sua capacidade de geração de caixa e não mais em relação ao seu ativo, ou seja, a terra”. “Sobreviverá quem passar por essa mudança grande de paradigma”, concluiu o consultor.

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